SP regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)
O Governo do Estado de São Paulo regulamentou o Regime Optativo de Tributação (ROT), por meio do qual o contribuinte poderá solicitar a dispensa de obrigatoriedade do recolhimento do complemento de ICMS-ST. A portaria que disciplina a dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nasLeia Mais →