Desde o dia 16 de março, tintas, vernizes, resinas, vedantes e selantes são consideradas isentas do controle da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o Diário Oficial da mesma data. Os controles exigidos permanecem como obrigação dos fabricantes, que efetivamente armazenam e manipulam as matérias primas consideradas perigosas.
A obrigatoriedade se dava em função de um Decreto Estadual de 1935, que relacionou uma série de produtos, entre eles tintas, considerados perigosos. Tais obrigações consistiam-se no pagamento de taxas e realização de controles, relatórios em papel – a digitalização não era aceita – de entrada e saída de todos os produtos que levavam os tais “perigosos” na sua composição. Os relatórios deveriam ser apresentados a departamentos da Polícia Civil, autoridade responsável pela fiscalização dos procedimentos. “Essa prática, além de tornar mais complexa a gestão do comércio, gerava vários transtornos para as lojas de tintas, o que motivou a Artesp a procurar inúmeras e repetidas vezes o Legislativo na tentativa de mobilizar os Deputados Estaduais a alterar ou tornar atual o dispositivo legal”, lembrou Salvador Nascimento, diretor Operacional da Associação dos Revendedores de Tintas (Artesp). “A mudança facilitará em demasia a rotina dos lojistas de tintas”, finalizou.