Proposta da reforma tributária

A Associação dos Revendedores de Tintas (Artesp) tem, por princípio, divulgar textos apenas após promulgações de leis e decretos e com a análise do corpo jurídico, por prezar por informações corretas e para evitar especulações.

Entretanto, a proposta da Reforma Tributária encaminhada pelo governo ao Congresso pode mexer profundamente com as revendas especializadas em tintas. Por isso recomendamos atenção.

Resumo das propostas enviadas ao congresso (IR+ PIS COFINS):

  • Na prática, acaba com o Lucro Presumido obrigando a migração para o Lucro Real na maioria dos casos. Exigências contábeis adicionais.
  • No Lucro Real unifica o PIS COFINS, mas aumenta a alíquota de 9,25% para 12%. Com pouquíssimos direitos de crédito a mais e até alguns a menos, como os vales transporte e alimentação. Reduz o IR de 15% para 10%, mas cria um novo imposto de até 20% para o sócio retirar esse lucro. O relator da proposta no Congresso propôs aumentar a redução do IR para até 2,5%. Alíquotas do adicional de IR (10%) e CSLL (9%) não estão sendo mexidas.
  • Para o Simples: Cria novo imposto de até 20% na retirada do lucro; além da intenção manifestada, de em uma segunda etapa, restringir o sistema para “corrigir distorções”.

Entendemos que, mesmo com as alterações que estão sendo propostas, ainda haverá aumento na carga para as empresas, especialmente naquelas nas quais os sócios fazem retiradas.

No Governo e na imprensa fala-se em redução na carga. Por quê?

Pela proposta, haverá “redução” para a pessoa física através da correção da tabela do IRPF. Mas, na realidade, a tabela do IRPF vai ser atualizada em 31%, passando de R$ 1.903,00 para R$ 2.500,00 na primeira faixa e apenas 13% nas demais faixas. Detalhe a inflação desde 2015 é de 37%.. Nas contas do governo, a “redução” para as pessoas físicas seria maior que o aumento na carga das empresas. Por isso, fala-se em redução da carga.

Mas, corrigir pela inflação as faixas das tabelas do IRPF e do Simples deveria ser uma obrigação e a cada ano que não se corrige, aumenta-se a carga.

Além do ponto principal que é esse do aumento da carga tributária, outras críticas ao projeto são:

  • Praticamente não ataca a complexidade do sistema tributário Brasileiro e até a piora ao criar novo imposto sobre distribuição de lucros além de novas obrigações contábeis para algumas empresas.
  • Especialistas relatam vários pontos juridicamente controversos que ensejarão nova corrida aos tribunais, bitributação, controvérsias e apertos sobre as formas de distribuição de lucro. Quem ganha são os escritórios de advocacia, nós perdemos.
  • Mexe com muitas outras áreas. Atenção às holdings familiares, aparentemente haverá forte impacto.
  • Mexe com a distribuição dos valores entre os entes da federação. Impostos são repassados a estados e municípios, contribuições federais não. (Mas esse problema não é bem nosso…). Grandes segmentos da economia já manifestaram descontentamento e conseguiram promessas de mudanças. A Artesp pretende nos próximos dias enviar manifestação aos envolvidos.
  • Lembramos que esse comunicado foi feito sobre legislação em processo de aprovação e baseado em informações disponíveis na mídia, sujeito, portanto, a alguma imprecisão. O intuito é o de alertar e, na medida do possível, mobilizar nosso setor para as correções necessárias.

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