A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor a partir de 16 de agosto de 2020. Porém, o Procon de São Paulo já disponibilizou em seu site as opções de reclamação por violação de Dados Pessoais, tais como: dados incorretos; dificuldade de retificação; dados coletados e/ou compartilhados sem autorização; dificuldade de exclusão; falta de informações e informações incompletas/inadequadas.
Trata-se de uma ferramenta eletrônica disponibilizada no site do Procon/SP para formalizar a reclamação. O consumidor precisa acessar o site e realizar um cadastro com algumas informações pessoais e histórico do caso.
A ação mostra que os Órgãos de Defesa do Consumidor já estão se preparando para a fiscalização e o recebimento de reclamações envolvendo a LGPD.
O escritório Duarte tonetti Advogados, que presta assessoria jurídica aos associados da Associação dos Revendedores de Tintas do Estado de São Paulo (Artesp) conta com um setor de Proteção de Dados e está à disposição para esclarecimentos sobre a nova lei. Eles ressaltam ainda a necessidade de adequação das empresas para evitar multas e crise de imagem.