Setor de latas de aço é o primeiro a assinar com o governo federal Termo de Compromisso para Sistema de Logística Reversa

A Associação Brasileira de Embalagem de Aço (Abeaço) assinou o Termo de Compromisso para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço, junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), para cumprimento da lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

É o primeiro Termo assinado pelo MMA referente à logística reversa e para um setor específico. Agora, por lei, toda a cadeia de produção, comercialização e de distribuição de produtos embalados tem seu papel frente a PNRS, e pode contar com o Prolata, iniciativa da Abeaço, para a implementação das ações e cumprimento das regras relacionadas a latas de aço.

Em 2018, a Associação dos Revendedores de Tintas do Estado de São Paulo (Artesp) assinou o Termo de Cooperação Ambiental no Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) do Ministério Público, instituindo os processos de logística reversa para as latas vazias de tintas na Baixada Santista.

A assinatura ocorreu em 21 dezembro de 2018 e foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de dezembro de 2018 com o objetivo de garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens de aço. Por meio da Abeaço, o Termo é firmado entre o Poder Público (Ministério do Meio Ambiente) e os fabricantes de latas de aço, via Prolata; distribuidores e comerciantes, via Associação Nacional Comerciantes Material Construção (Anamaco); e fabricantes de produtos, via Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati); visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (Decreto nº 7.404/2010).

“O sistema de logística reversa de latas de aço já está implementado via Prolata. As empresas poderão se associar para o cumprimento das políticas de resíduos vigentes”, informa Thais Fagury, gerente executiva da Associação Prolata Reciclagem e presidente da Abeaço. Para ela, a assinatura desse termo federal, por meio do MMA, fortalece ainda mais o comprometimento do setor de embalagens metálicas com o sistema de logística reversa e aumento da reciclagem das latas de aço sem impactos à natureza. “Teremos novas oportunidades para ampliar o trabalho da Associação Prolata Reciclagem em levar as embalagens ao reaproveitamento do aço em siderúrgicas, assim como reforça o descarte seletivo pelo consumidor e a devolução da sucata de aço aos pontos de coleta seletiva”, reforça Thais ao lembrar que o mercado é capaz de absorver e revalorizar 100% das latas de aço pós-consumo.

A Implantação do Sistema terá duração de 36 meses, na fase 1, contados a partir da data da publicação oficial (27/12/2018). Para dar suporte ao conjunto de ações colocadas em prática em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, inicialmente a Abeaço lançará os Manuais de Conduta para Latas Pós-Consumo (um dedicado à indústria e outro voltado ao comércio/revenda) com todas as informações gerais necessárias para o entendimento da política.