No próximo dia 28 de agosto de 2024, quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma importante questão tributária: a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/COFINS. O caso, que será analisado a partir do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema nº 118 da Repercussão Geral), é uma “tese filhote” da discussão sobre a retirada do ICMS da base de cálculo desses mesmos tributos federais (Recurso Extraordinário nº 574.706/Tema nº 69 da Repercussão Geral), conhecida como a “Tese do Século”.
O escritório Duarte e Tonetti Advogados publicou um artigo destacando a importância do julgamento, afirmando que a lógica da tese envolvendo o ISS é a mesma que resultou na vitória dos contribuintes no caso do ICMS. O objetivo é que seja reconhecido o pagamento excessivo de PIS/COFINS pela inclusão indevida do ISS na base de cálculo desses tributos, uma vez que o valor pago a título de ISS não representa receita para o contribuinte, mas apenas transita pelo caixa da empresa.
Para que as empresas possam se beneficiar do julgamento, é fundamental que aquelas que incluíram indevidamente o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS e, consequentemente, pagaram mais tributos, tenham ingressado com uma ação judicial. Para os prestadores de serviço que ainda não possuem ação judicial discutindo essa tese tributária, recomenda-se ajuizar a ação antes da data do julgamento, em 28 de agosto de 2024. Isso é essencial devido à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão pelo STF, o que poderia limitar a recuperação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à distribuição da ação judicial.
Esse julgamento é particularmente relevante para os associados da Abrart, muitos dos quais já têm ações de recuperação de impostos baseadas na “Tese do Século”, representados pelos advogados da Duarte & Tonetti. Para outros lojistas associados que desejam ingressar com ações semelhantes, a Abrart está pronta para atendê-los e oferecer o suporte necessário.
Leia o artigo completo e entenda os detalhes dessa importante decisão tributária aqui.