Uma medida do Conselho Nacional e Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria\n(Confaz) estabelece que, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es com\ncart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, os bancos tamb\u00e9m precisar\u00e3o informar ao Fisco\nestadual todas as opera\u00e7\u00f5es feitas com PIX. A norma estabelece a retroatividade\ndo envio das informa\u00e7\u00f5es desde o in\u00edcio dos servi\u00e7os deste meio de pagamento. A\nmudan\u00e7a \u00e9 importante para micro e pequenas empresas, uma vez que pagamentos via\nPIX que n\u00e3o tiverem a devida emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) poder\u00e3o\ngerar san\u00e7\u00f5es por omiss\u00e3o de receita e configurar crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.
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\nDiante disso, \u00e9 importante que empres\u00e1rios(as) entendam que n\u00e3o h\u00e1 mais como\ndeixar de emitir a NF-e, mesmo que o consumidor n\u00e3o a solicite, uma vez que o\nFisco tem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es das transa\u00e7\u00f5es realizadas com cart\u00e3o de\ncr\u00e9dito, d\u00e9bito e PIX, podendo, facilmente, cruzar os dados com as notas\nfiscais emitidas.
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\nA falta de emiss\u00e3o de nota fiscal constituiu crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal (Lei\n4.729\/65) e, al\u00e9m das multas punitivas aplic\u00e1veis \u2013 pelo descumprimento da\nobriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e pelo n\u00e3o pagamento do imposto no prazo legal \u2013, pode\nacarretar at\u00e9 a exclus\u00e3o das micro e pequena empresa do Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n
No dia 11 de abril de 2022, foi publicado o Conv\u00eanio ICMS\n50, do Confaz e da Secretaria da Receita Federal, que estabelece que a emiss\u00e3o\ndo comprovante de transa\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de vendas ou servi\u00e7os efetuada com\ncart\u00f5es de d\u00e9bito, cr\u00e9dito, de loja (private label), transfer\u00eancia de recursos,\ntransa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas do Sistema de Pagamento Instant\u00e2neo e demais\ninstrumentos de pagamento eletr\u00f4nico devem estar vinculados ao documento fiscal\nemitido na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o respectiva.
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\nO comprovante da transa\u00e7\u00e3o, impresso ou emitido por meio digital, dever\u00e1\nconter, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n
Os bancos de qualquer esp\u00e9cie, referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o\nrelacionadas aos servi\u00e7os de adquir\u00eancia, dever\u00e3o enviar as informa\u00e7\u00f5es a\npartir do movimento de janeiro de 2022, conforme cronograma disposto a seguir:<\/p>\n\n\n\n
As transa\u00e7\u00f5es realizadas via PIX dever\u00e3o ser enviadas de\nforma retroativa, desde o in\u00edcio dos servi\u00e7os deste meio de pagamento.
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\nAs informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o transmitidas pela Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Meios de\nPagamentos (Dimp).<\/p>\n\n\n\n
A NF-e deve ser emitida em toda opera\u00e7\u00e3o mercantil. A falta\nde sua emiss\u00e3o resulta na aplica\u00e7\u00e3o da multa equivalente a 50% do valor da\nopera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos acr\u00e9scimos legais devidos pelo recolhimento do imposto ap\u00f3s\nseu vencimento, cuja multa punitiva ser\u00e1 de 100%.
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\nOs contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) est\u00e3o\ndispensados da emiss\u00e3o da NF-e.
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\nA emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor \u00e9 facultativa quando o valor da\nopera\u00e7\u00e3o for inferior a R$ 16, desde que n\u00e3o exigida pelo consumidor.\nEntretanto, ao fim do dia, o contribuinte dever\u00e1 emitir Nota Fiscal de Venda a\nConsumidor englobando o total das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Constatada a n\u00e3o emiss\u00e3o de NF-e, a empresa optante pelo\nSimples Nacional ainda estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n\n\n\n
No Estado de S\u00e3o Paulo, a Lei 10.086\/1998, alterada pela Lei\n12.186\/2006, prev\u00ea que, para o enquadramento como ME\/EPP, o contribuinte deve\nautorizar a empresa administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou de d\u00e9bito a\nfornecer, \u00e0 Secretaria da Fazenda, rela\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0s suas\nopera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Levantamento realizado pela assessoria econ\u00f4mica da\nFedera\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo\n(FecomercioSP), com base nos dados divulgados pelo Banco Central (Bacen) do\nprimeiro trimestre de 2022, constatou o aumento da utiliza\u00e7\u00e3o do PIX. Em\nvolumes transacionados, j\u00e1 \u00e9 o meio mais utilizado para pagamentos eletr\u00f4nicos,\nconforme demonstram os dados a seguir:<\/p>\n\n\n\n
No com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, em abril de 2022, o PIX representou\n11,5% no n\u00famero de pagamentos, correspondente a 4% do faturamento total do\nsetor.
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\nEsses dados refor\u00e7am o aumento da utiliza\u00e7\u00e3o do PIX como forma de pagamento,\ninclusive no com\u00e9rcio, portanto, merece aten\u00e7\u00e3o do segmento empresarial, pois\nna atualidade n\u00e3o h\u00e1 mais como sonegar informa\u00e7\u00f5es ao Fisco, uma vez que o\ncontrole das opera\u00e7\u00f5es comerciais est\u00e1 automatizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"