{"id":5776,"date":"2021-08-04T14:39:08","date_gmt":"2021-08-04T17:39:08","guid":{"rendered":"http:\/\/artesp.org.br\/?p=5776"},"modified":"2021-08-04T14:39:08","modified_gmt":"2021-08-04T17:39:08","slug":"papo-de-lojista-explica-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/artesp.org.br\/?p=5776","title":{"rendered":"Papo de Lojista explica LGPD"},"content":{"rendered":"\n

O Papo de Lojista da \u00faltima segunda-feira (2) foi um programa hist\u00f3rico. Bem no dia em que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em sua fase final de implementa\u00e7\u00e3o, com o in\u00edcio das san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde uma simples advert\u00eancia a multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es \u00e0s empresas e aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o se adaptarem \u00e0s normas, a Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores de Tintas (Artesp) promoveu um bate papo com Lu\u00edza Patusco, advogada da Duarte Tonetti Advogados, especialista em processos de adapta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao LGPD. A transmiss\u00e3o foi feita pelos canais da Artesp do Facebook<\/a> e do Youtube<\/a> e continuam dispon\u00edveis para quem n\u00e3o pode assistir.

Lu\u00edza Patusco lembrou que a lei foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, inspirada no regulamento europeu, mais conhecido como GDPR, norma refer\u00eancia mundial em termos de prote\u00e7\u00e3o de dados. \u201c\u00c9 uma lei que visa a proteger os direitos fundamentais da pessoa f\u00edsica, ser humano, tais como liberdade, privacidade, direitos da personalidade. Os nossos dados pessoais (informa\u00e7\u00e3o que identifica ou que torna identific\u00e1vel) s\u00e3o hoje um dos ativos mais valiosos que uma empresa pode ter, pois atrav\u00e9s deles \u00e9 poss\u00edvel inferir o perfil comportamental nos mais diversos aspectos da vida da pessoa e assim, desenvolver e ofertar produtos espec\u00edficos para determinada pessoa. A LGPD n\u00e3o veio impedir os neg\u00f3cios ou utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, um de seus fundamentos \u00e9 inclusive a livre iniciativa. Ela veio regular a forma como os dados pessoais s\u00e3o utilizados ante seu uso indiscriminado que interfere principalmente na liberdade e privacidade das pessoas.\u201d

Segunda a advogada, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei \u00e9 importante n\u00e3o apenas para fins de compliance e evitar san\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais, mas especialmente porque as empresas adequadas consigam se posicionar melhor no mercado, gerando vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o aos seus concorrentes. \u201cO processo de adequa\u00e7\u00e3o envolve aspectos jur\u00eddicos e de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, os quais ter\u00e3o impacto em todos os processos que tratam dados pessoais. Ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que identifique ou torne identific\u00e1vel uma pessoa natural: nome, RG, CFP. Dados sens\u00edveis: origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato, organiza\u00e7\u00e3o religiosa, pol\u00edtica, dados relativos \u00e0 sa\u00fade, orienta\u00e7\u00e3o sexual, gen\u00e9ticos, biom\u00e9tricos\u201d, afirmou

A LGPD entrou em vigor de forma integral com a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas em agosto. A multa simples, de at\u00e9 dois por cento do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das san\u00e7\u00f5es administrativas a ser aplicada pela ANPD. Al\u00e9m dela tem advert\u00eancia, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades relacionadas ao tratamento, proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das atividades relacionadas ao tratamento.

Alguns exemplos de infra\u00e7\u00f5es dado por Lu\u00edza foram incidente de seguran\u00e7a, vazamento de dados pessoais, acesso a dados pessoais por funcion\u00e1rios n\u00e3o autorizado, descarte irregular e acesso por terceiros, inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios da LGPD em especial da finalidade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o. \u00a0\u201cA ANPD s\u00f3 pode aplicar san\u00e7\u00f5es para fatos ocorridos ap\u00f3s 01\/08\/2021, aquele de natureza continuadas iniciados antes desta data e iniciar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de regulamento espec\u00edfico que j\u00e1 est\u00e1 em fase final de conclus\u00e3o.\u201d

A advogada lembrou que o judici\u00e1rio brasileiro j\u00e1 proferiu 600 decis\u00f5es sobre privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei, no ano passado, na lideran\u00e7a est\u00e1 o Estado de S\u00e3o Paulo com 84% das decis\u00f5es proferidas.

As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes par\u00e2metros e crit\u00e9rios:

I – a gravidade e a natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados; II – a boa-f\u00e9 do infrator; III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV – a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator; V – a reincid\u00eancia; VI – o grau do dano; VII – a coopera\u00e7\u00e3o do infrator; VIII – a ado\u00e7\u00e3o reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em conson\u00e2ncia com o disposto no inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 48 desta Lei; IX – a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a; X – a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; e XI – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o.

\u201cAs metodologias para as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias devem ser previamente publicadas e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa, que dever\u00e3o conter fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos na LGPD, o estudo j\u00e1 est\u00e1 em desenvolvimento\u201d, explicou a especialista em processos de adapta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao LGPD.

Quando perguntada sobre os principais cuidados que os lojistas de tintas devem tomar a partir de agora, Luiza apontou que o varejista trata diretamente com o consumidor final, assim \u00e9 muito importante operacionalizar os direitos dos titulares. \u201c\u00c9 preciso informar em linguagem f\u00e1cil e acess\u00edvel, tanto na loja, quanto no site quais s\u00e3o dados coletados, porque s\u00e3o coletados, para que s\u00e3o utilizados, como s\u00e3o utilizados, por quanto tempo s\u00e3o utilizados, as medidas de seguran\u00e7a adotadas, os direitos que eles possuem, canal de atendimento, contato do respons\u00e1vel.\u201d

Outra sugest\u00e3o dela \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o somente dos dados estritamente necess\u00e1rios para a finalidade espec\u00edfica. Ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a. Aten\u00e7\u00e3o com a intera\u00e7\u00e3o com os terceiros \u2013 dados de titulares que s\u00e3o compartilhados com prestadores de servi\u00e7os da empresa. \u201cA coleta dos dados deve ser realizada atrav\u00e9s de ferramentas seguras que prezam pela privacidade, substituir whatsapp pelo signal, por exemplo. Atentar para as formas de recebimento e coleta de dados financeiros, como anota\u00e7\u00f5es em papel, treinar os funcion\u00e1rios e avaliar as empresas de pagamentos sobre adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD. Atentar-se tamb\u00e9m para as listas de transmiss\u00e3o e a\u00e7\u00f5es de marketing, utilizar a base legal adequada, dar op\u00e7\u00e3o ao consumidor de n\u00e3o receber ofertas e promo\u00e7\u00f5es, cria\u00e7\u00e3o de blacklist<\/em> para n\u00e3o infringir a lei.\u201d

O diretor Operacional da Artesp, Salvador Nascimento, lembrou que uma pr\u00e1tica comum nas lojas de tintas s\u00e3o os programas de pontos para pintores e arquitetos. \u201cA lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde o ano passado. Assim, j\u00e1 \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas tenham coletado o consentimento dos pintores, arquitetos e demais titulares que fa\u00e7am parte do programa de pontos. As san\u00e7\u00f5es administrativas come\u00e7aram agora, mas as judiciais j\u00e1 est\u00e3o em vigor. Caso n\u00e3o haja o consentimento, h\u00e1 tratamento irregular dos dados pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o\u201d, sugeriu a advogada. \u201cAl\u00e9m disso, \u00e9 muito importante ter aten\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de marketing a serem realizadas com os dados dos fidelizados. Tra\u00e7ar o perfil comportamental para campanhas direcionadas a cada fidelizado. O compartilhamento destes dados com outras empresas. \u00c9 preciso que o fidelizado tenha ci\u00eancia de tudo que \u00e9 feito com o dado dele\u201d, completou.

\u00c9 importante que os lojistas de tintas considerem que n\u00e3o somente o vazamento de dados \u00e9 pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas na LGPD. \u201cAvaliar as circunst\u00e2ncias do vazamento, os dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es envolvidos, como natureza e conte\u00fado dos dados pessoais, categoria e quantidade de dados e de titulares afetados, as poss\u00edveis consequ\u00eancias e efeitos negativos sobre os titulares dos dados afetados. Em casos de risco e dano grave deve-se comunicar a ANPD e os titulares. Este trabalho deve ser realizado em conjunto TI, jur\u00eddico e marketing, para os casos de comunica\u00e7\u00e3o aos titulares\u201d, disse Lu\u00edza Patusco.

De acordo com ela, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de programa de governan\u00e7a em privacidade as empresas podem se proteger do uso indevido de dados. \u201cUm projeto de adequa\u00e7\u00e3o varia de acordo com o volume dados que a empresa trata, sendo importante observar o modelo de neg\u00f3cios, o porte, a atividade principal, a defini\u00e7\u00e3o de prioridades, aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos e financeiros, integra\u00e7\u00e3o com pr\u00e1ticas existentes. N\u00e3o h\u00e1 uma regra para forma de implementa\u00e7\u00e3o, varia de acordo com cada empresa, mas possui etapas b\u00e1sicas: Conscientiza\u00e7\u00e3o, mapeamento, cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e procedimentos espec\u00edficos, revis\u00e3o de documentos, monitoramento cont\u00ednuo e come\u00e7a-se com um projeto de adequa\u00e7\u00e3o e ele se transforma em um programa de governan\u00e7a de dados\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n

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