{"id":5636,"date":"2021-05-04T15:40:25","date_gmt":"2021-05-04T18:40:25","guid":{"rendered":"http:\/\/artesp.org.br\/?p=5636"},"modified":"2021-05-04T15:40:25","modified_gmt":"2021-05-04T18:40:25","slug":"sp-regulamenta-o-regime-optativo-de-tributacao-da-substituicao-tributaria-rot-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/artesp.org.br\/?p=5636","title":{"rendered":"SP regulamenta o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST)"},"content":{"rendered":"\n<p>O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo regulamentou o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o (ROT), por meio do qual o contribuinte poder\u00e1 solicitar a dispensa de obrigatoriedade do recolhimento do complemento de ICMS-ST. A portaria que disciplina a dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas hip\u00f3teses em que o valor da opera\u00e7\u00e3o com a mercadoria for maior que base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o do imposto, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado no \u00faltimo s\u00e1bado (1).<br> <br> \u201cQuando a margem praticada na venda for maior que a MVA da base de c\u00e1lculo da ST, a loja (se optar por inscri\u00e7\u00e3o no ROT) se desobriga a recolher a diferen\u00e7a de ICMS. Por\u00e9m, se a pr\u00e1tica de margem for menor que a MVA, a loja perde o direito ao ressarcimento da diferen\u00e7a\u201d, explica Salvador Nascimento, diretor de Opera\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores de Tintas (Artesp)<br> <br> A cria\u00e7\u00e3o da figura do Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST) deu-se por meio do Conv\u00eanio ICMS 67\/2019, sendo que a ades\u00e3o Paulista ao referido Conv\u00eanio ocorreu em agosto de 2020 por meio do Conv\u00eanio 62\/2020.<br> <br> No Estado de S\u00e3o Paulo, o ROT foi institu\u00eddo em outubro de 2020 por meio da Lei n.\u00ba 17.293 com a cria\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico no Artigo 66-H da Lei 6.374\/1989, pelo qual \u201cautoriza o Estado a instituir regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte.\u201d<br> <br>Apesar de positivada no ordenamento jur\u00eddico paulista, o ROT-ST ainda dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o do poder executivo, o que ocorreu no \u00faltimo dia 25 de mar\u00e7o de 2021 por meio do Decreto 65.593, sendo que suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n<ul><li>A ades\u00e3o ao Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST) poder\u00e1 ocorrer apenas aos contribuintes varejistas;<\/li><li> A op\u00e7\u00e3o pelo ROT-ST dispensa o contribuinte ao pagamento do valor relativo ao complemento do imposto retido, na hip\u00f3tese prevista apenas no inciso I do Artigo 265 do RICMS\/SP, quando o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo utilizada para a reten\u00e7\u00e3o;<\/li><li> A dispensa do pagamento do complemento fica condicionado \u00e0 ren\u00fancia ao direito de ressarcimento do imposto no caso em que a base do valor do imposto retido for maior que a base de venda ao consumidor ou usu\u00e1rio final.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Nos termos da Portaria 25\/2021, para fins de credenciamento\nao ROT \u00e9 importante observar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>O regime \u00e9 aplicado apenas para contribuinte substitu\u00eddo exclusivamente varejista, sendo que no caso de contribuinte atacadista e varejista, ser\u00e1 aplic\u00e1vel apenas as opera\u00e7\u00f5es de varejo que esteja como substitu\u00eddo;<\/li><li> O contribuinte dever\u00e1 solicitar o credenciamento no ROT-ST, por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, e o pedido de credenciamento dever\u00e1 incluir todos os estabelecimentos localizados em territ\u00f3rio paulista;<\/li><li> O pedido ser\u00e1 concedido de forma autom\u00e1tica, ter\u00e1 o prazo m\u00ednimo de 12 meses e produzir\u00e1 efeitos a partir do m\u00eas subsequente ao do pedido.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As entidades representativas dos setores devem manifestar formalmente seu interesse no ROT, e ap\u00f3s isso a SEFAZ\/SPA ir\u00e1 divulgar os segmentos econ\u00f4micos autorizados.<br><br>\u201cAntes da ades\u00e3o ao ROT-ST, recomendamos que os lojistas avaliem detalhadamente suas opera\u00e7\u00f5es, bem como se possuem se na m\u00e9dia possuem mais valores para restituir do que para fins recolher a t\u00edtulo de complemento do ICMS. Al\u00e9m disso, e importante lembrar que se por um lado o STF j\u00e1 pacificou o entendimento de deve haver a restitui\u00e7\u00e3o ao contribuinte, caso do fato gerador presumido seja maior pre\u00e7o praticado ao consumidor final, ainda \u00e9 poss\u00edvel discutir a inconstitucionalidade da exig\u00eancia do complemento do ICMS\u201d, sugeriu Salvador Nascimento, diretor de Opera\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores de Tintas (Artesp). <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo regulamentou o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o (ROT), por meio do qual o contribuinte poder\u00e1 solicitar a dispensa de obrigatoriedade do recolhimento do complemento de ICMS-ST. 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O referido dispositivo introduz regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o qual pode ser solicitado pelos contribuintes do setor varejista. Tal\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Destaque&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/artesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/comunicado-artesp.jpg?fit=800%2C445&ssl=1&resize=350%2C200","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":5905,"url":"https:\/\/artesp.org.br\/?p=5905","url_meta":{"origin":5636,"position":1},"title":"ROT-ST: Lojista de tintas, chegou a hora de tomar sua decis\u00e3o","date":"04\/11\/2021","format":false,"excerpt":"O lojista especializado em tintas tem at\u00e9 o dia 30 de novembro para fazer seu credenciamento no regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ROT-ST). 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