{"id":5627,"date":"2021-04-30T12:28:43","date_gmt":"2021-04-30T15:28:43","guid":{"rendered":"http:\/\/artesp.org.br\/?p=5627"},"modified":"2021-04-30T12:33:24","modified_gmt":"2021-04-30T15:33:24","slug":"governo-reedita-programa-que-permite-reducao-de-salarios-para-manter-empregos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/artesp.org.br\/?p=5627","title":{"rendered":"Governo reedita programa que permite redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios para manter empregos"},"content":{"rendered":"\n

O governo federal editou nesta semana medida provis\u00f3ria que institui o novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. A iniciativa traz medidas trabalhistas para o enfrentamento da emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica provocada pelo coronav\u00edrus, no intuito de garantir a continuidade das atividades empresariais, com permiss\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de\u00a0sal\u00e1rios e suspens\u00e3o de contratos de trabalho. A\u00a0Medida Provis\u00f3ria 1.045\/2021 foi\u00a0publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0desta quarta-feira (28)<\/a>.\u00a0

O programa institui o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que ser\u00e1 pago pela Uni\u00e3o nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o impedir\u00e1 a concess\u00e3o ou alterar\u00e1 o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, quando atendidos os requisitos previstos legalmente, no momento de eventual dispensa. O benef\u00edcio, a ser pago mensalmente, tem como refer\u00eancia a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

A MP prev\u00ea a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio dos empregados e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benef\u00edcio, por at\u00e9 120 dias. Conforme o texto, alguns requisitos devem ser observados: preserva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-hora de trabalho, pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual escrito entre empregador e empregado e redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pelo prazo m\u00e1ximo de 120 dias. A suspens\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada por meio de acordo escrito, de forma que, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual, o empregado fa\u00e7a jus a todos os benef\u00edcios que vierem a ser concedidos pelo empregador.

Em todos os casos, fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo acordado e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspens\u00e3o, por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Anderson Delarisci, advogado da Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores de Tintas (Artesp), lembra que, institu\u00eddas as referidas medidas, o empregador dever\u00e1 formalizar por meio de acordo individual ou coletivo escrito, e dever\u00e1 comunicar o Minist\u00e9rio da Economia at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo com os colaboradores. \u201cNesse sentido, o Governo com recursos da Uni\u00e3o, conceder\u00e1 um Benef\u00edcio aos Colaboradores que ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor de seguro-desemprego devido ao colaborador no caso de dispensa sem justa causa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Para garantir os recursos para o novo Programa Emergencial\nde Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, o governo federal tamb\u00e9m editou a Medida\nProvis\u00f3ria 1.044\/2021, que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, no valor de R$ 9,98\nbilh\u00f5es, em favor do Minist\u00e9rio da Economia.
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\nPor terem for\u00e7a de lei, as duas medidas provis\u00f3rias j\u00e1 est\u00e3o em vigor. No\nentanto, elas ainda precisam ser avaliadas e votadas pelo Congresso Nacional.\nSe n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o, o texto original do governo \u00e9 promulgado e\nconvertido em lei ordin\u00e1ria pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, n\u00e3o\nsendo sujeito a san\u00e7\u00e3o ou a veto. Se os parlamentares alterarem, a MP se\ntransforma num projeto de lei de convers\u00e3o, que \u00e9 enviado ao presidente da\nRep\u00fablica, para sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo. <\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo o comunicado da DELARISCI ASSESSORIA CONT\u00c1BIL E JUR\u00cdDICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e por consequ\u00eancia o sal\u00e1rio<\/em><\/h3>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho, e consequentemente, a do sal\u00e1rio, poder\u00e1 ser acordada por 120 dias, preenchido os seguintes requisitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n