O Estado de S\u00e3o Paulo publicou na data de 26\/3\/21 o Decreto n\u00b0 65.593 de 25-03-2021, o qual acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 265 do RICMS SP. <\/p>\n\n\n\n
O referido dispositivo introduz regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o qual pode ser solicitado pelos contribuintes do setor varejista. Tal regime consiste na dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, o qual \u00e9 devido na hip\u00f3tese de o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o, ser maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte. <\/p>\n\n\n\n
Cabe ressaltar que a efetiva implementa\u00e7\u00e3o deste regime optativo pende de disciplina, a ser editada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Salvador Nascimento, diretor Operacional da Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores de Tintas (Artesp), orienta os lojistas a procurarem um contador para terem a orienta\u00e7\u00e3o correta de como agir.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"