A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, convertida na Lei n\u00ba\n14.020\/2020, trouxe a possibilidade de as empresas, em raz\u00e3o da pandemia,\nadotarem algumas pr\u00e1ticas para redu\u00e7\u00e3o de custos em raz\u00e3o de uma diminui\u00e7\u00e3o ou\nparaliza\u00e7\u00e3o de suas atividades, como suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o\ndas jornadas de trabalho e sal\u00e1rios.
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\nO Governo, por meio dessa medida, visava evitar dispensas em massa e, por\nconsequ\u00eancia uma maior manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho durante a crise\nsanit\u00e1ria, contudo, n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o legal sobre diversos temas que\nestariam diretamente atrelados a essa altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos,\ndentre elas: o 13\u00ba sal\u00e1rio.
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\nAssim, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 se os empregados que tiveram seus contratos\nalterados temporariamente teriam ou n\u00e3o direito ao 13\u00ba referente a esse per\u00edodo\ne, em caso positivo, se este seria integral ou proporcional.
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\nO texto do Decreto n\u00ba 57155\/65 referente \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina, afirma que \u201cArt.\n1\u00ba O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o salarial, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.090, de 13 de\njulho de 1962, com as altera\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de\n1965, ser\u00e1 efetuado pelo empregador at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano,\ntomando-se por base a remunera\u00e7\u00e3o devida nesse m\u00eas de acordo com o tempo de\nservi\u00e7o do empregado no ano em curso. Par\u00e1grafo \u00fanico. A gratifica\u00e7\u00e3o\ncorresponder\u00e1 a 1\/12 (um doze avos) da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas\nde servi\u00e7o, do ano correspondente, sendo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15\n(quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral.\u201d
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\nPara Salvador Nascimento, diretor de Opera\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores\nde Tintas (Artesp), com o dispositivo legal, havendo o cumprimento de um m\u00ednimo\nde 15 dias de trabalho, \u00e9 garantido ao empregado o direito a um avo do 13\u00ba\nsal\u00e1rio. \u201cFrise-se que a norma em momento algum menciona qualquer hip\u00f3tese de\nredu\u00e7\u00e3o ou proporcionalidade, exceto \u00e0queles que recebem sal\u00e1rio vari\u00e1vel\n(comissionistas, por exemplo), portanto, sendo sal\u00e1rio fixo, esta interpreta\u00e7\u00e3o\nestaria afastada.\u201d
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\nO diretor da Artesp explica que, m respeito a esse dispositivo legal, para as\nhip\u00f3teses de contratos com redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios, o entendimento\nmajorit\u00e1rio \u00e9 no sentido de que o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio se daria com base no\nvalor integral do sal\u00e1rio, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o sobre o per\u00edodo dos acordos\nfirmados.
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\nJ\u00e1 nos casos de suspens\u00e3o de contrato e com base no mesmo regramento, uma vez\nque o empregado n\u00e3o tenha trabalhado o m\u00eas (ou alguns meses) integralmente,\nhaveria o argumento de apura\u00e7\u00e3o do valor com base no direito ao avo dos meses\nem que houve trabalho por pelo menos 15 (quinze) dias dentro do m\u00eas.
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\n\u201cIsso significa dizer que, aos empregados com o contrato suspenso por um m\u00eas\ncompleto seria cab\u00edvel o desconto deste avo para o c\u00e1lculo, havendo, por\nconsequ\u00eancia uma redu\u00e7\u00e3o no valor final da verba devida sobre o ano de 2020!,\ndisse Salvador Nascimento.
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\nEm 18\/11\/2020 foi veiculada uma Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Economia nesse\nsentido (Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 51520\/2020\/ME), contudo, at\u00e9 o presente momento\nn\u00e3o houve sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, portanto, ainda n\u00e3o pode\nser utilizada como orienta\u00e7\u00e3o legal expressa para a ado\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica.
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\n\u201cEntretanto, mesmo antes desta informa\u00e7\u00e3o (que, repita-se, ainda n\u00e3o \u00e9\noficial), o entendimento majorit\u00e1rio vem sendo, para os casos de redu\u00e7\u00e3o: o\npagamento integral do 13\u00ba sal\u00e1rio sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o e, para os casos de\nsuspens\u00e3o: o pagamento proporcional quando o empregado n\u00e3o tiver ao menos 15\ndias de trabalho para ganhar o avo do m\u00eas respectivo\u201d, avaliou o diretor.
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\nEle destaca frisar que n\u00e3o h\u00e1 como\ngarantir que o entendimento dos tribunais confirmar\u00e1 a legalidade do pagamento\nproporcional, inclusive, porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o expressa vinculando\nessa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 permiss\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o das demais verbas, contudo, esta se mostra\na melhor op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o presente momento e vem sendo amplamente defendida por\ndiversos segmentos do universo jur\u00eddico.
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\n\u201cNesse contexto destacamos a import\u00e2ncia de a empresa estar em conson\u00e2ncia com\na legisla\u00e7\u00e3o e os procedimentos trabalhistas adotados no per\u00edodo da pandemia de\nmodo a verificar eventual exist\u00eancia de passivo oculto\u201d, finalizou.
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\n\u00c9 importante ressaltar que a Artesp possui assessoria jur\u00eddica, cont\u00e1bil e\ntrabalhista para os associados contribuintes para esclarecer essas e outras\nd\u00favidas e para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"