O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que cria a\nAutoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o que vai fiscalizar o\ncumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).
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\nO decreto, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (27), aprova\na estrutura de cargos e define as fun\u00e7\u00f5es da ANPD. O \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 a tarefa de\nregular a lei, observando a aplica\u00e7\u00e3o correta dos artigos previstos na LGPD e\ndefinindo as eventuais puni\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento. A autoridade tamb\u00e9m\nter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o educativa de orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar\neventuais conflitos entre as empresas e os clientes.
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\nA cria\u00e7\u00e3o da ANPD acontece em meio a cobran\u00e7as de entidades setoriais,\nadvogados e da iniciativa privada, que defendiam que a entrada da LGPD em\nvigor, sem uma autoridade fiscalizadora, geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica,\nsobretudo pelo fato de que a lei que traz conceitos in\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\nprote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade na internet.
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\nA autoridade ficar\u00e1 sob responsabilidade da Casa Civil e o ministro da pasta\nfar\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do conselho diretor da autoridade, que ser\u00e1 composto por cinco\nmembros, nomeados pelo presidente.<\/p>\n\n\n\n
Uma manobra regimental usada nesta quarta-feira (27) pelo\npresidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), gerou confus\u00e3o sobre o\nin\u00edcio da vig\u00eancia da LGPD. Por\u00e9m, conforme explica Thiago Sombra, s\u00f3cio de\ntecnologia do Mattos Filho, a nova lei entrar\u00e1 em vigor dentro do prazo m\u00e1ximo\nde 15 dias, contados a partir da data em que a Presid\u00eancia receber o texto que\nsaiu da Casa para san\u00e7\u00e3o do presidente.
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\nOntem, o Senado transformou a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 959\/2020 \u2013 que, entre\noutros pontos, tratava do prazo de vig\u00eancia da LGPD -, no Projeto de Lei de\nConvers\u00e3o (PLV) 34\/2020. O PLV foi aprovado pelos senadores e segue para san\u00e7\u00e3o\npresidencial.
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\nMas Davi Alcolumbre considerou \u201cprejudicado\u201d o artigo 4\u00ba do texto, que visava\nadiar o in\u00edcio da vig\u00eancia da nova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados para o come\u00e7o do\nano que vem.
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\nSombra explica que o fato de o artigo ter sido considerado \u201cprejudicado\u201d, e n\u00e3o\nsimplesmente rejeitado, significa ele segue valendo at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o ou veto do PLV\npelo presidente Jair Bolsonaro. \u201cFoi uma manobra regimental do Alcolumbre,\nporque se ele rejeitasse formalmente o artigo, ele teria que devolver o texto\npara a C\u00e2mara\u201d, diz o s\u00f3cio do Mattos Filho.
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\nCom o artigo da MP ainda valendo, por enquanto o adiamento da LGPD para o\nin\u00edcio do ano que vem est\u00e1 mantido. Por\u00e9m, como a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz mais parte\ndo texto encaminhado ao presidente, seja qual for a decis\u00e3o, o adiamento deixou\nde existir. \u201cO que foi para o presidente n\u00e3o prev\u00ea adiamento, ent\u00e3o ele n\u00e3o tem\ncomo sancionar esse ponto, \u00e9 um v\u00e1cuo jur\u00eddico\u201d, afirma o advogado.
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\nO presidente tem at\u00e9 15 dias para apreciar o PLV. Assim que ele vetar ou\nsancionar o texto, a MP perde validade imediatamente e passa a prevalecer o\ntexto original da LGPD, que previa a entrada em vigor da lei no dia 14 de\nagosto passado.
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\nCom o presidente sancionando antes desse prazo ou n\u00e3o, fato \u00e9 que o adiamento\nn\u00e3o est\u00e1 mais em quest\u00e3o e a LGPD inevitavelmente passa a vigorar no m\u00e1ximo em\nat\u00e9 15 dias.
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\nO presidente tamb\u00e9m n\u00e3o poderia criar uma nova Medida Provis\u00f3ria estipulando um\nnovo adiamento da LGPD, porque como a quest\u00e3o j\u00e1 foi apreciada pela C\u00e2mara e\npelo Senado, poderia incorrer em crime de responsabilidade, segundo Sombra.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es da LGPD somente ser\u00e1 poss\u00edvel a partir de agosto de 2021, no entanto \u00e9 poss\u00edvel que autoridades de defesa do consumidor tentem realizar, com amparo no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), uma aplica\u00e7\u00e3o paralela dos direitos dos titulares, previstos na nova lei. Ou seja, com a lei em vigor fica mais claro para a sociedade e para entidades de defesa quais s\u00e3o os direitos dos titulares de dados, isso pode abrir brecha para mais processos judiciais.
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“Entendo n\u00e3o ser coerente por parte do Governo a exig\u00eancia para a adequa\u00e7\u00e3o das empresas, quando nem ele mesmo cumpriu o seu papel de constitui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que fiscalizar\u00e1 e, em especial, elaborar\u00e1 as diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (art. 55-J, III, da LGPD)”, afirmou Eduardo Silveira, advogado da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade do escrit\u00f3rio Duarte e Tonetti Advogados, que est\u00e1 acompanhando a quest\u00e3o em Bras\u00edlia e se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.
Silveira complementou que o Decreto 10.474, publicado nesta quinta, define a estrutura regimental e o quadro de cargos da ANPD \u2013 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. “Todavia, a cria\u00e7\u00e3o da estrutura regimental da ANPD \u00e9 apenas o primeiro passo. Os membros do Conselho Diretor devem passar por sabatina no Senado, assim como ocorre com integrantes de ag\u00eancias reguladoras.”
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