A Lei n\u00ba 13.932\/2019, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, eliminou o adicional de 10% da multa rescis\u00f3ria sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que era pago pelas empresas em caso de demiss\u00e3o sem justa causa. \u00c9 importante salientar, por\u00e9m, que a multa de 40% continua a existir.
A Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores de Tintas (Artesp), em conjunto com o escrit\u00f3rio que presta assessoria, Duarte & Tonetti Advogados, estuda a propositura de a\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o desses recursos. J\u00e1 que o adicional de 10% foi criado afim de obter recursos para cobrir o d\u00e9ficit dos expurgos inflacion\u00e1rios dos Planos Ver\u00e3o (1989) e Collor I (1990), j\u00e1 teve sua fun\u00e7\u00e3o atingida h\u00e1 muito tempo.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante que o empres\u00e1rio saiba que o Exame Demissional continua obrigat\u00f3rio.
No momento do desligamento do funcion\u00e1rio, ele dever\u00e1 fazer o exame, que avalia suas condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e identifica se houve o desenvolvimento de algum problema de sa\u00fade relacionado \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o.
Contratar uma empresa especializada em seguran\u00e7a e medicina do trabalho \u00e9 uma forma de garantir as exig\u00eancias legais. A Artesp mant\u00e9m parceria com uma empresa especializada no tema para atender seus associados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"