Com a aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em setembro de 2018, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo deu in\u00edcio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas em crimes tribut\u00e1rios e j\u00e1 est\u00e1 implementando pelo menos duas delas ainda este ano. Al\u00e9m de crimes tribut\u00e1rios, estas varas ser\u00e3o competentes para aprecia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de crimes contra a Ordem Econ\u00f4mica, crimes da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, crimes de Lavagem ou Oculta\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Valores e crimes de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa.<\/p>\n
\u201cEssa movimenta\u00e7\u00e3o do Tribunal, preocupado em criar varas especializadas em crimes tribut\u00e1rios, certamente teve influ\u00eancia na recente decis\u00e3o do STJ que pacificou o entendimento de que o fato de n\u00e3o recolher o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u00e9 conduta tipificada como crime previsto no artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90, ainda que a empresa tenha o declarado. Atualmente a discuss\u00e3o foi levada ao STF para an\u00e1lise e aguarda julgamento pela Plen\u00e1rio da Corte\u201d, afirmou Rafael do Lago Salvador, s\u00f3cio respons\u00e1vel pela \u00e1rea Penal Empresarial do Duarte e Tonetti Advogados.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica o Tribunal transferiu a compet\u00eancia da 33\u00aa e 34\u00aa Varas Criminais do F\u00f3rum da Barra Funda para a 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Crimes Tribut\u00e1rios, Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. A estimativa \u00e9 de que hoje j\u00e1 sejam remanejados mais de 1.600 a\u00e7\u00f5es penais e mais de 6.500 inqu\u00e9ritos que atualmente j\u00e1 est\u00e3o em andamento.<\/p>\n
\u201cA cria\u00e7\u00e3o dessas varas especializadas \u00e9 tend\u00eancia mundial, tendo em vista o forte movimento contra as pr\u00e1ticas desses crimes, bem como pela atual realidade em que o Brasil se encontra e principalmente pelo que vem investigando a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d, explicou Salvador. \u201cComo consequ\u00eancia, teremos uma maior agilidade no andamento dos inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais, o que abrir\u00e1 espa\u00e7o para novas investiga\u00e7\u00f5es serem instauradas. E neste sentido certamente as empresas que devem ICMS ser\u00e3o objeto dessas investiga\u00e7\u00f5es\u201d, completou.<\/p>\n
Hoje a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo est\u00e1 unindo as suas for\u00e7as em basicamente duas frentes. A primeira ser\u00e1 cobrar o ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de empresas que n\u00e3o est\u00e3o efetuando o devido recolhimento.<\/p>\n
Para isso foi alterada a Portaria CAT n\u00ba05 de 2008, ficando estabelecido que, no caso de d\u00e9bito fiscal declarado e n\u00e3o recolhido no prazo legal, relativo a imposto retido por sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o, o Delegado Regional Tribut\u00e1rio dever\u00e1 consultar o sistema de conta fiscal para elabora\u00e7\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o Fiscal Para Fins Penais.<\/p>\n
Anteriormente, a Representa\u00e7\u00e3o Fiscal Para Fins Penais era elaborada pelos Agentes Fiscais de Rendas autores do AIIM e encaminhada pelo Delegado Regional Tribut\u00e1rio ao MP, ou seja, somente d\u00e9bitos de ICMS-ST decorrentes de autua\u00e7\u00f5es \u00e9 que geravam reflexo no \u00e2mbito penal.<\/p>\n
Agora, com a altera\u00e7\u00e3o, o Fisco ao tomar conhecimento dos valores em aberto de ICMS-ST atrav\u00e9s da conta fiscal, ir\u00e1 oficiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que este requeira a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o de conduta criminal praticada pelo empres\u00e1rio.<\/p>\n
A segunda frente est\u00e1 fundamentada na mencionada decis\u00e3o do STJ que, ao nosso ver equivocadamente, estabeleceu ser crime o n\u00e3o recolhimento aos cofres p\u00fablicos do ICMS de opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias. Mesmo estando pendente de julgamento, a decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 sendo utilizada pelos diversos estados brasileiros como forma de recebimento dos valores devidos.<\/p>\n
\u201cCom base neste panorama as empresas nessas condi\u00e7\u00f5es devem dar aten\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, em especial do ICMS e ICMS ST, procurando estabelecer uma estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria e penal para que n\u00e3o sejam pegos pelo problema de surpresa. A melhor solu\u00e7\u00e3o nestes casos \u00e9 a empresa preventivamente se preparar e criar um plano para que, se a d\u00edvida tomar o rumo do vi\u00e9s penal, estar pronta para tomar a melhor decis\u00e3o poss\u00edvel\u201d, finalizou s\u00f3cio respons\u00e1vel pela \u00e1rea Penal Empresarial do Duarte e Tonetti Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"