O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500\/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmiss\u00e3o das empresas exclu\u00eddas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime unificado de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas. Segundo o texto, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados dever\u00e3o aderir ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) institu\u00eddo pela Lei Complementar 162\/18.<\/p>\n
O prazo para requerer a volta \u00e9 de 30 dias a partir da ades\u00e3o ao parcelamento, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.<\/p>\n
A lei de parcelamento surgiu em raz\u00e3o da derrubada do veto presidencial total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171\/15, em abril deste ano. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova lei pela Receita Federal, as microempresas exclu\u00eddas esperam a defini\u00e7\u00e3o sobre a reinclus\u00e3o para aderir ao parcelamento.<\/p>\n
Os efeitos do retorno ao Simples Nacional valer\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n
Descontos in\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n Para o autor da proposta, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na C\u00e2mara, o governo iria perder dinheiro se esses microempres\u00e1rios ficassem na informalidade. \u201cHoje, 75% dos empregos no Brasil s\u00e3o dados pelos microempres\u00e1rios. O Refis do Simples Nacional foi uma das maiores vit\u00f3rias da hist\u00f3ria da luta desses empres\u00e1rios, porque nunca existiu um refinanciamento para os pequenos com abatimento de juros e multa, coisa que, para os grandes empres\u00e1rios, j\u00e1 houve dezenas de vezes\u201d, afirmou o deputado Jorginho Mello.<\/p>\n Levantamento feito pelo Sebrae indica que havia, em 2017, 600 mil empresas em d\u00edvida com o Simples Nacional em um montante acumulado de R$ 21 bilh\u00f5es. O c\u00e1lculo de quanto o governo deve arrecadar (e tamb\u00e9m deixar de receber) com o parcelamento n\u00e3o foi divulgado. Como o principal da d\u00edvida come\u00e7a a ser pago apenas no pr\u00f3ximo ano, o impacto ser\u00e1 para o or\u00e7amento de 2019.<\/p>\n Juros e multas<\/strong><\/p>\n As empresas que aderirem ao Refis ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o nos juros e na multa pelo n\u00e3o pagamento dos impostos, al\u00e9m de prazo para pagar de at\u00e9 175 meses, com presta\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de R$ 300.<\/p>\n Para o pagamento integral, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. No pagamento em 145 meses, o desconto ser\u00e1 de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. J\u00e1 para o pagamento em 175 vezes, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.<\/p>\n No ano passado, o governo j\u00e1 havia reeditado o Refis das m\u00e9dias e grandes empresas. O valor dos d\u00e9bitos chegava a R$ 300 bilh\u00f5es. Depois de mudan\u00e7as no Congresso, a arrecada\u00e7\u00e3o prevista inicialmente de R$ 13,3 bilh\u00f5es baixou para R$ 7 bilh\u00f5es l\u00edquidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"