Os revendedores que est\u00e3o com d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional ou no Simei, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o (PA) at\u00e9 11\/2017, tem at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 9 de julho para aderir ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB.<\/p>\n
O pedido de ades\u00e3o \u00e9 realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB. A novidade deste ano \u00e9 que os aplicativos para ades\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n
O PERT foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 162\/2018 e regulamentado pelas Resolu\u00e7\u00f5es CGSN 138\/2018e 139\/2018. Ele oferece parcelamento com redu\u00e7\u00f5es nos valores de juros e multas.<\/p>\n
Acesse ao portal Simples Nacional aqui<\/strong>:<\/p>\n Para d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional: Simples\/Servi\u00e7os > Parcelamento > Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – PERT-SN; Para d\u00e9bitos apurados no Simei: Simei\/Servi\u00e7os > Parcelamento > Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – PERT-MEI.<\/p>\n S\u00e3o 3 (tr\u00eas) as modalidades de ades\u00e3o ao PERT, tanto para d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional como para d\u00e9bitos no Simei.<\/p>\n Para qualquer uma das 3 modalidades, \u00e9 necess\u00e1rio pagar 5%, como entrada, do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es. Essa entrada pode ser paga em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor m\u00ednimo da parcela.<\/p>\n O valor restante (95% da d\u00edvida consolidada), pode ser regularizado em:<\/p>\n Parcela \u00fanica: com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; Em at\u00e9 145 parcelas: com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; Em at\u00e9 175 parcelas: com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n OBSERVA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n A escolha da modalidade ocorre no momento da ades\u00e3o, sendo irretrat\u00e1vel.<\/p>\n O valor m\u00ednimo da parcela \u00e9 de R$ 300,00 para d\u00e9bitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para d\u00e9bitos do Simei.<\/p>\n A empresa n\u00e3o optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha d\u00e9bitos desses regimes.<\/p>\n Os d\u00e9bitos da empresa baixada podem ser inclu\u00eddos no PERT. Ao realizar o pedido, informe o CNPJ da empresa (para pedido na RFB).<\/p>\n A empresa que tenha d\u00e9bitos de Simples Nacional e d\u00e9bitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aqueles contribuintes que j\u00e1 possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclus\u00e3o desses d\u00e9bitos no PERT, ressaltando que apenas os d\u00e9bitos at\u00e9 o PA 11\/2017 poder\u00e3o ser inclu\u00eddos.<\/p>\n Para d\u00e9bito de Simples Nacional inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, o aplicativo para ades\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no portal e-CAC da PGFN.<\/p>\n Clique aqui e consulte o manual do PERT, para mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"