O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Minist\u00e9rio da Fazenda (Carf) tomou uma decis\u00e3o que pode beneficiar muito os revendedores de tintas. Agora, os mesmos propriet\u00e1rios podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decis\u00e3o da 3\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara Ordin\u00e1ria do Carf, a organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima e n\u00e3o autoriza a autua\u00e7\u00e3o por simula\u00e7\u00e3o para evas\u00e3o fiscal, como queria a Receita, se as empresas estiverem corretamente constitu\u00eddas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 comum no setor de tintas (varejo) a exist\u00eancia de v\u00e1rias empresas de CNPJ\u2019s diferentes compondo um grupo (normalmente comum nome de fantasia), que configura o caso apresentado. \u00c9 muito importante, entretanto, avaliar os limites de faturamento previstos em lei nos casos de empresas enquadradas no Simples Nacional. As empresas nesse regime (do mesmo propriet\u00e1rio) n\u00e3o podem ultrapassar o total de R$4.800.000,00\/ano\u201d, explica Anderson Delarisci, especialista em tributa\u00e7\u00e3o que assessora a Contraf-CUT nesses assuntos.<\/p>\n
Ainda sobre a decis\u00e3o do Carf, segundo o voto do relator, o conselheiro Jos\u00e9 Eduardo Dornelas Souza, o “princ\u00edpio da entidade” n\u00e3o foi desrespeitado, j\u00e1 que, no caso concreto (que usamos aqui como exemplo), as duas empresas operavam normalmente e de maneira separada e sem confus\u00e3o patrimonial entre as duas.<\/p>\n
Na primeira inst\u00e2ncia administrativa, a companhia foi acusada de ter sido formada pelos mesmos s\u00f3cios de outra apenas para pagar menos impostos do que o devido. As empresas t\u00eam o mesmo endere\u00e7o administrativo, comercial e produtivo, mesmos s\u00f3cios e id\u00eantica participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, mesmo objeto social e mesma atividade comercial e produtiva.<\/p>\n
A empresa afirmou que segrega\u00e7\u00e3o de atividades \u00e9 legal, existindo v\u00e1rias decis\u00f5es do Carf nesse sentido e que as companhias tinham atividades diferentes. No caso avaliado, apenas uma delas poderia exercer atividades de pedreira, terraplanagem, detona\u00e7\u00e3o pedras e obras de valor elevado. As estruturas f\u00edsica, de pessoal e operacional, consequentemente, eram muito diferentes entre as duas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"