O Governo Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poder\u00e3o liquidar d\u00edvidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas at\u00e9 o dia 30 de abril de 2017.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao PERT poder\u00e1 ser feita mediante requerimento a ser efetuado at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2017 e abranger\u00e1 os d\u00e9bitos indicados pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, mesmo que se encontrem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poder\u00e1 incluir neste programa as d\u00edvidas que j\u00e1 tenham sido inclu\u00eddas em outros parcelamentos.<\/p>\n
Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de abril de 2017, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, e a manter a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS.<\/p>\n
A ades\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclus\u00e3o do d\u00e9bito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordin\u00e1rio.<\/p>\n
O PERT possibilita ao contribuinte optar por uma dentre quatro modalidades:<\/p>\n
1 – Exclusiva para d\u00e9bitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento \u00e0 vista, com, no m\u00ednimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e Base de C\u00e1lculo Negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios de tributos administrados pela Receita Federal, sem redu\u00e7\u00f5es, podendo parcelar eventual saldo em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n
2 – Para d\u00e9bitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a op\u00e7\u00e3o pode ser pelo parcelamento em 120 presta\u00e7\u00f5es, sem redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3 \u2013 Tamb\u00e9m para d\u00e9bitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita op\u00e7\u00e3o pelo pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
4 \u2013 Para d\u00edvidas inferiores a R$ 15 milh\u00f5es no \u00e2mbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem redu\u00e7\u00f5es, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es, com utiliza\u00e7\u00e3o cumulativa, nesta ordem, de redu\u00e7\u00f5es de acr\u00e9scimos e o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"