O Microempreendedor Individual (MEI) tem at\u00e9 o dia 31 de maio para entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional relativa ao exerc\u00edcio de 2018. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que n\u00e3o declarar seus rendimentos em 2018 estar\u00e1 sujeito a uma multa no valor m\u00ednimo de R$ 50 ou de 2% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, incidentes sobre os tributos decorrentes das informa\u00e7\u00f5es prestadas na declara\u00e7\u00e3o. Caso a multa seja paga em at\u00e9 30 dias, h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 50% no valor.<\/p>\n
Para fazer a declara\u00e7\u00e3o anual, o MEI deve entrar na p\u00e1gina do Portal do Empreendedor e seguir as orienta\u00e7\u00f5es de como proceder, na aba de servi\u00e7os, e em seguida “Fa\u00e7a sua declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento”. O MEI precisa enviar \u00e0 Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando as vendas realizadas com ou sem emiss\u00e3o de documento fiscal. Existe um modelo de relat\u00f3rio dispon\u00edvel para download no mesmo link “Fa\u00e7a sua declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"