{"id":30,"date":"2016-07-12T15:05:54","date_gmt":"2016-07-12T18:05:54","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8080\/artesp\/?p=30"},"modified":"2016-08-02T03:28:07","modified_gmt":"2016-08-02T03:28:07","slug":"desde-primeiro-de-janeiro-de-2016-alguns-produtos-nao-pertencem-mais-a-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/artesp.org.br\/?p=30","title":{"rendered":"Desde primeiro de Janeiro de 2016, alguns produtos n\u00e3o pertencem mais a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Desde primeiro de Janeiro de 2016, alguns produtos n\u00e3o pertencem mais a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n
\n

Desde primeiro de janeiro de 2016, massas, polidores, adesivos, solventes, catalisadores e alguns pigmentos n\u00e3o pertencem mais a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST).\u00a0 A mudan\u00e7a foi anunciada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, pelo comunicado CAT 26, de 31 de janeiro de 2015.<\/p>\n

Para Bruno Pellegrino, advogado especialista em direito tribut\u00e1rio, tendo em vista um n\u00famero crescente de contribuintes sofrendo com a sistem\u00e1tica confusa da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principalmente no Estado de S\u00e3o Paulo, o Confaz elaborou uma lista \u00fanica de itens em \u00e2mbito nacional. \u201cEm brev\u00edssimo resumo, o Conv\u00eanio inovou ao permitir aos Estados inclu\u00edrem produtos na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que os tais constem da aludida lista dos anexos do Conv\u00eanio. A normativa ajuda a evitar uma confus\u00e3o maior do que a operacionalmente suport\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

Pellegrino lembrou que, no Estado de S\u00e3o Paulo, o Fisco publicou o comunicado CAT 26, apenas comunicando os contribuintes que a legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 alterada, o que dever\u00e1 ser feito por meio de Decreto. \u201cO Decreto n\u00e3o foi publicado e, portanto, a legisla\u00e7\u00e3o formalmente ainda n\u00e3o foi alterada no Estado de S\u00e3o Paulo. Todavia, o comunicado informa que seus efeitos retroagir\u00e3o a 01 de janeiro de 2016, o que ao nosso ver \u00e9 contest\u00e1vel do ponto de vista constitucional\u201d, alertou.<\/p>\n

O advogado especialista em direito tribut\u00e1rio ainda aconselha. \u201cPodemos instruir os lojistas da seguinte forma: com base no estoque de produtos apurado em 31 de dezembro de 2.015, a opera\u00e7\u00e3o dos produtos que sa\u00edram da sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem direito a cr\u00e9dito, sendo certo na referida opera\u00e7\u00e3o, os contribuintes utilizar\u00e3o o c\u00f3digo 5102 e debitar o valor do imposto, ao inv\u00e9s de se utilizarem do c\u00f3digo 5403. As opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser registradas no SPED Fiscal ICMS\/ IPI (Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital) compet\u00eancia janeiro\/ 2.016 e entrega at\u00e9 25 de fevereiro de 2.016, com a escritura\u00e7\u00e3o no chamado bloco H (registro de invent\u00e1rio).\u201d<\/p>\n

Uma quest\u00e3o que a Artesp detectou e que ficou em aberto \u00e9 sobre como tributar insumos e produtos acabados do sistema tintom\u00e9trico. Pois, em alguns casos, alguns insumos sa\u00edram da ST e a tinta final continua na ST. A Artesp j\u00e1 protocolou na Secretaria da Fazenda uma consulta para esclarecer esse tema. Assim que obtivermos a resposta, ser\u00e1 divulgada em nosso site.<\/p>\n

 <\/p>\n

Abaixo trechos da CAT 26<\/p>\n

Comunicado CAT 26, de 30-12-2015<\/p>\n

(DOE 31-12-2015)<\/p>\n

Divulga os procedimentos a serem observados relativamente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que ocorrer\u00e3o no regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a partir de 01-01-2016, previstas no Conv\u00eanio ICMS 92, de 20-08-2015, com as modifica\u00e7\u00f5es promovidas pelo Conv\u00eanio ICMS 146, de 11-12-2015<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTA \u2013 V. Comunicado CAT-04\/16, de 26-01-2016 (DOE 27-01-2016). Esclarece sobre as altera\u00e7\u00f5es no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTA \u2013 V. Comunicado CAT-02\/16, de 13-01-2016 (DOE 14-01-2016). Esclarece sobre as altera\u00e7\u00f5es no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 147, de 07-08-2014, na Lei Complementar 123, de 14-12-2006, e no Conv\u00eanio ICMS 92, de 20-08-2015, divulga os procedimentos a serem observados pelos contribuintes com rela\u00e7\u00e3o aos bens e mercadorias pass\u00edveis de sujei\u00e7\u00e3o aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributa\u00e7\u00e3o relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 \u2013 A partir de 01-01-2016, diversos produtos ser\u00e3o exclu\u00eddos do regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 123, de 14-12-2006, e no Conv\u00eanio ICMS 92, de 20-08-2015, com a altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Conv\u00eanio ICMS 146, de 11-12-2015<\/p>\n

 <\/p>\n

2 \u2013 Em raz\u00e3o das regras estabelecidas nos referidos conv\u00eanios, haver\u00e1, tamb\u00e9m, a inclus\u00e3o de alguns produtos no referido regime.<\/p>\n

 <\/p>\n

3 \u2013 Encontram-se, no Anexo, as altera\u00e7\u00f5es no Regulamento do ICMS que ser\u00e3o realizadas por meio de decreto a ser publicado nos pr\u00f3ximos dias, bem como os procedimentos que dever\u00e3o ser observados relativamente \u00e0 mercadoria existente em estoque no final do dia 31-12-2015<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO AO COMUNICADO CAT<\/p>\n

 <\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00d5ES QUE SER\u00c3O PROMOVIDAS NO REGULAMENTO DO ICMS POR MEIO DE DECRETO<\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 1\u00ba \u2013 Passam a vigorar, a partir de 01-01-2016, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2026<\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 3\u00ba \u2013 Ficam revogados, a partir de 01-01-2016, os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 os artigos 297 e 298;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 os itens 2, 3, 5 a 10 do \u00a7 1\u00ba do artigo 312;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 o item 102 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-O;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 os itens 3 a 5 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-Z5;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 o item 24 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-G;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 os itens 2, 3, 7 a 11, 16 a 22, 24 a 30, 32, 33, 35 a 39, 41 a 43 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-K;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII \u2013 os artigos 313-M e 313-N;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII \u2013 o item 102 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-O;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX \u2013 os artigos 313-Q e 313-R;<\/p>\n

 <\/p>\n

X \u2013 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-W:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. a) a al\u00ednea \u201cf\u201d do item 1;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. b) a al\u00ednea \u201ci\u201d do item 1;<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. c) a al\u00ednea \u201cb\u201d do item 2;<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. d) a al\u00ednea \u201cc\u201d do item 2;<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. e) a al\u00ednea \u201cb\u201d do item 3;<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. f) a al\u00ednea \u201ci\u201d do item 5;<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. g) a al\u00ednea \u201cc\u201d do item 6;<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. h) a al\u00ednea \u201cd\u201d do item 10;<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. i) as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201ck\u201d e \u201cl\u201d do item 11;<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    XI \u2013 os itens 14, 15, 16, 18, 34, 45, 47, 51 a 65, 101 e 106 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-Y:<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XII \u2013 os artigos 313-Z1 e 313-Z2;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XIII \u2013 os itens 3 a 5 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-Z5;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XIV \u2013 os artigos 313-Z7 e 313-Z8;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XV \u2013 os artigos 313-Z9 e 313-Z10;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XVI \u2013 os itens 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17 e 21 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-Z11;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XVII \u2013 os itens 2, 3, 4, 8, 9, 12, 20, 28, 31 a 35, 37 e 38 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-Z13;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XVIII \u2013 os itens 1, 3, 9, 13 e 20 do \u00a7 1\u00ba do artigo 313-Z17;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Artigo 4\u00ba \u2013 O estabelecimento sujeito ao Regime Peri\u00f3dico de Apura\u00e7\u00e3o \u2013 RPA que, no final do dia 31-12-2015, possuir em estoque mercadoria inclu\u00edda ou exclu\u00edda do regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es promovidas nos termos dos artigos 1\u00ba a 3\u00ba deste decreto, dever\u00e1 adotar os seguintes procedimentos, relativamente \u00e0 aludida mercadoria:<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    I \u2013 efetuar a contagem do estoque da mercadoria existente no final do dia 31-12-2015;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    II \u2013 efetuar, no m\u00eas de refer\u00eancia janeiro\/2016, a escritura\u00e7\u00e3o do Bloco \u201cH\u201d (\u201cINVENT\u00c1RIO F\u00cdSICO\u201d) da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD, conforme orienta\u00e7\u00f5es do Guia Pr\u00e1tico da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED), observando-se as seguintes particularidades:<\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. a) no campo 04 (\u201cMOTIVO DO INVENT\u00c1RIO\u201d) do Registro \u201cH005\u201d, dever\u00e1 ser informado o c\u00f3digo \u201c02 \u2013 Na mudan\u00e7a de forma de tributa\u00e7\u00e3o da mercadoria (ICMS)\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. b) no campo 04 (\u201cQUANTIDADE DO ITEM\u201d) do Registro \u201cH010\u201d, dever\u00e1 ser informada a quantidade da mercadoria em estoque;<\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. c) no campo 05 (\u201cVALOR UNIT\u00c1RIO DO ITEM\u201d) do Registro \u201cH010\u201d, dever\u00e1 ser informado o valor (unit\u00e1rio) m\u00e9dio ponderado das entradas mais recentes, calculado com base nos respectivos<\/li>\n<\/ol>\n

                          documentos fiscais, suficientes para comportar a quantidade da mercadoria em estoque;<\/p>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          1. d) no campo 03 (\u201cBASE DE C\u00c1LCULO DO ICMS\u201d) do Registro \u201cH020\u201d, dever\u00e1 ser informado o valor (unit\u00e1rio) m\u00e9dio ponderado da base de c\u00e1lculo utilizada para a reten\u00e7\u00e3o do imposto<\/li>\n<\/ol>\n

                            relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, apurado com base nos mesmos documentos fiscais referidos na al\u00ednea \u201cc\u201d;<\/p>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. e) no campo 04 (\u201cVALOR DO ICMS A SER DEBITADO OU CREDITADO\u201d) do Registro \u201cH020\u201d, dever\u00e1 ser informado o valor (unit\u00e1rio) resultante da multiplica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da mercadoria (campo 03 do Registro \u201cH020\u201d) pela al\u00edquota correspondente \u00e0 carga tribut\u00e1ria incidente na sa\u00edda interna da mercadoria a consumidor final;<\/li>\n<\/ol>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              1. f) o valor (unit\u00e1rio) do imposto obtido nos termos da al\u00ednea \u201ce\u201d dever\u00e1 ser multiplicado pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque (campo 04 do Registro \u201cH010\u201d), resultando no valor do ICMS a ser creditado em rela\u00e7\u00e3o a cada mercadoria;<\/li>\n<\/ol>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. g) a somat\u00f3ria dos valores de ICMS obtidos na forma da al\u00ednea \u201cf\u201d corresponder\u00e1 ao valor total do ICMS a ser debitado ou creditado.<\/li>\n<\/ol>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  1. h) no caso de imposto a creditar, o valor dever\u00e1 ser lan\u00e7ado, na apura\u00e7\u00e3o do imposto pr\u00f3prio relativo ao m\u00eas de refer\u00eancia, no livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (Bloco \u201cE\u201d da EFD \u2013 c\u00f3digo de ajuste SP020719), no quadro \u201cCr\u00e9dito do Imposto \u2013 Outros Cr\u00e9ditos\u201d, fazendo-se expressa men\u00e7\u00e3o a este Decreto;<\/li>\n<\/ol>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. i) no caso de imposto a complementar, o valor dever\u00e1 ser lan\u00e7ado, na apura\u00e7\u00e3o do imposto pr\u00f3prio relativo ao m\u00eas de refer\u00eancia, no livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (Bloco \u201cE\u201d da EFD \u2013 c\u00f3digo de ajuste SP000299), no quadro \u201cD\u00e9bito do Imposto \u2013 Outros D\u00e9bitos\u201d, fazendo-se expressa men\u00e7\u00e3o a este Decreto;<\/li>\n<\/ol>\n

                                       <\/p>\n

                                        \n
                                      1. j) a mem\u00f3ria do c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o dos valores referidos nas al\u00edneas \u201cc\u201d a \u201ci\u201d, com a identifica\u00e7\u00e3o dos correspondentes documentos fiscais utilizados, dever\u00e1 ser mantida pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresenta\u00e7\u00e3o ao fisco, quando solicitado;<\/li>\n<\/ol>\n

                                         <\/p>\n

                                        III \u2013 aplicar o novo regime de tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s sa\u00eddas da mercadoria que ocorrerem a partir de 01-01-2016.<\/p>\n

                                         <\/p>\n